O Ministério Público promoveu ação penal contra
determinado cidadão tendo ocorrido, no curso do
processo, a declaração de ilicitude das provas produzidas,
o que levou à improcedência do pedido formulado na
referida ação penal, por ausência de outros elementos
capazes de caracterizar o delito. Acontece que as mesmas
provas foram utilizadas em outros processos. De acordo
com o Código de Processo Penal, as provas declaradas
ilícitas em determinado processo deverão ser declaradas
em outros onde foram também utilizadas como ilícitas por:
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