A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
estabelece que, no processo licitatório, a partir de
documentos de formalização de demandas, os órgãos
responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo
poderão, na forma de regulamento, elaborar documento
com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos
e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento
com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração
das respectivas leis orçamentárias. Tal documento
denomina-se, nos termos da referida lei, plano:
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