Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 –
Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com
o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da
Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato
administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes
da entrada em vigor da referida lei será regido pela
legislação vigente quando da:
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