Disciplinas:
Administração Geral 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Noções de Informática 2
Português 5
Raciocínio Lógico 1
Redes de Computadores 2
Saúde Pública 1
Serviço Social 10
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/90, é atribuição do Conselho Tutelar atender
a crianças e/ou adolescentes nas hipóteses de ameaça ou
violação de seus direitos, bem como nas situações de ato
infracional praticado por crianças, podendo aplicar como
uma das medidas:
