Disciplinas:
Administração Geral 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Noções de Informática 2
Português 5
Raciocínio Lógico 1
Redes de Computadores 2
Saúde Pública 1
Serviço Social 10
O Código de Mello Mattos e o Novo Código de Menores
tinham por objeto o menor abandonado e o delinquente.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e,
posteriormente com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, uma grande
transformação foi reconhecer a pessoa com menos de 18
anos de idade como:
