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#2691897

Constituem sanções restritivas de direito em caso de infração aos dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, exceto:

  • perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
  • suspensão de venda e fabricação de produto.
  • cancelamento de registro, licença ou autorização.
  • proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 (três) anos.
  • suspensão de registro, licença ou autorização.
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