Por norma geral estabelecida na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de
direitos políticos. Todavia, o legislador também enumerou algumas situações onde a cassação destes direitos, envolvendo sua perda ou suspensão, é permitida. Dentre estas situações
específicas, não está listada como causa autorizadora de cassação de direitos políticos:
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