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#2691890

Transferências voluntárias, para fins do que dispõe a Lei Complementar n°. 101/2000 são:

  • as operações financeiras realizadas com a emissão de Títulos do banco Central.
  • o repasse de recursos para cobertura de despesas correntes ente municípios de um mesmo Estado.
  • as operações de crédito decorrentes de capitalização de receitas correntes líquidas
  • entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação.
  • repasse de recursos oriundos de contratos de financiamento firmados entre o ente da Federação e o Banco Central.
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