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RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito

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Disciplinas:
Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito do Trabalho 5 Filosofia do Direito 1 Pedagogia 15 Português 15
#2629445
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
2012 RBO Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Professor de Educação Básica II Técnico em Direito

Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e, posteriormente, este tenha deixado de existir em razão da revogação da lei que o definiu, é correto afirmar que:

  • Deverá continuar a cumprir a pena, eis que a sentença penal condenatória transitou em julgado, pouco importando a revogação da lei que o definiu.
  • Deverá ser posto em liberdade, porém os efeitos penais da sentença condenatória permanecerão inalterados.
  • Deverá ser posto em liberdade, cessando os efeitos penais da sentença condenatória e a execução da pena.
  • Devera cumprir metade da pena, caso esta tenha sido fixada pelo magistrado em prazo superior a 20 anos.
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