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Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Estatística 1 Filosofia do Direito 1 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 12 Raciocínio Lógico 2 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 1
#3617039
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado
2025 Quadrix CRO-AC
Advogado

À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de

  • lei complementar.
  • lei ordinária.
  • medida provisória.
  • decreto‑lei.
  • emenda constitucional.
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