A A renúncia de receita só será permitida se for acompanhada de estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e atender às exigências da LRF quanto à compensação por aumento de receita ou redução de despesa.
B As despesas com pessoal do CRM‑ES poderão ultrapassar o limite legal de 60% da receita corrente líquida se forem de caráter indenizatório, desde que autorizadas em lei estadual específica.
C A LRF permite a geração de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo sem previsão orçamentária, desde que sejam custeadas por superávit financeiro.
D A instituição de metas fiscais anuais é facultativa para Conselhos Profissionais, pois estes não integram o orçamento fiscal da União
E Os limites de endividamento definidos pela LRF não se aplicam às entidades autárquicas de fiscalização profissional, como o CRM‑ES, por não possuírem natureza tributária na sua receita.