A A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.
B O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dossujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.
C A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares.
D A função administrativa desenvolve‑se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.
E A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.