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#3540644

Os preceitos da CLT aplicam‑se aos(às)

  • servidores de autarquias paraestatais, não sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
  • funcionários públicos dos estados e dos municípios.
  • empregados domésticos, em serviços de natureza não econômica, no âmbito residencial das pessoas ou das famílias.
  • funcionários públicos extranumerários da União, em serviço nas próprias repartições.
  • atividades de direção e assessoramento nos órgãos, nos institutos e nas fundações dos partidos.
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