A Estabelece a conformidade do ato com a legislação vigente.
B Característica dos atos administrativos que exige que cada ato corresponda exatamente a uma categoria jurídica previamente estabelecida em lei.
C Propriedade dos atos administrativos que os torna obrigatórios para terceiros, independentemente de sua anuência.
D Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
E Qualidade que impede a Administração de revogar ou anular seus próprios atos, tornando‑os definitivos no ordenamento jurídico.