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Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 2 Direito Digital 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 3 Estatística 1 Matemática 1 Medicina 1 Noções de Informática 3 Português 7 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 1 Segurança da Informação 1
#3625264
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2025 Quadrix CREMAM
Advogado

De acordo com o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor

  • até que outra a modifique ou revogue.
  • por 100 anos.
  • até que o presidente da República apresente projeto de lei para substituí‑la.
  • até que seja arguida sua inconstitucionalidade, desde que passados, ao menos, dez anos de sua publicação
  • por 50 anos.
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