A O agente público somente poderá ser responsabilizado por opiniões técnicas se agir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.
B Nas decisões que impuserem sanções, os antecedentes do agente serão irrelevantes.
C Das decisões administrativas caberá recurso apenas em face de razões de legalidade.
D Na declaração de invalidade de atos admitir‑se‑á que a eficácia da decisão se inicie em momento posteriormente definido.
E Em atenção ao princípio da impessoalidade, será inadmissível o estabelecimento de processos administrativos com tramitação prioritária.