Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O princípio da não discriminação, garantido pela Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece que
os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais
não podem utilizá‑los de forma discriminatória, ilegal
ou abusiva.
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