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Texto da Questão:
+
Um cidadão, interessado em obter informações
sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública
para acessar detalhes das licitações realizadas e em
andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador
da unidade que, para acessar esses documentos, seria
necessário apresentar um requerimento fundamentado,
explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
A entidade pública dispõe de um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para fornecer as informações solicitadas pelo cidadão.
