Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 10
Atendimento ao Público 4
Atualidades 9
Direito Administrativo 24
Direito Constitucional 18
Direito Financeiro 2
Gestão de Pessoas 6
Legislação Federal 6
Matemática 3
Noções de Informática 9
Português 13
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 2
Relações Públicas 3
Ética na Administração Pública 2
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é uma norma de aplicação imediata, independendo, portanto, de lei para torná‑la exequível.
A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é uma norma de aplicação imediata, independendo, portanto, de lei para torná‑la exequível.
