Direito Administrativo:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados,
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências,
Demais aspectos da lei 9.784/99,
Inquérito Administrativo - PAD
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta
pública para a manifestação de terceiros, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
