Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei
n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento
de custas, de preparo, de emolumentos e de
honorários periciais.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei
n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento
de custas, de preparo, de emolumentos e de
honorários periciais.
