Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de
LOA poderá receber emendas. No entanto,
elas não poderão ser aprovadas caso sejam
incompatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
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