A Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos.
B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E O direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.