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Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 14 Direitos Humanos 1 Noções de Informática 4 Português 7 Raciocínio Lógico 4
#3026366
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2024 Quadrix CRF-AC
Advogado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em

  • emenda constitucional.
  • decreto presidencial.
  • lei complementar.
  • lei ordinária.
  • medida provisória.
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