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#3571652
Texto da Questão:

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que versa acerca do processo administrativo, bem como da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens de 53 a 55.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção.

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