Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que
versa sobre o processo administrativo, julgue o item. O ressarcimento integral do dano patrimonial aos
cofres públicos constitui hipótese de extinção da
punibilidade do agente público que cometer ato de
improbidade administrativa, afastando as sanções de
natureza civil, penal e administrativa.
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