A elaboração e a execução dos orçamentos no Brasil são
balizadas por princípios que regem o ciclo orçamentário.
Um deles, mais voltado à etapa de elaboração da lei
orçamentária anual (LOA), veda que nela sejam inseridos
dispositivos que não guardem relação com a previsão das
receitas ou com a fixação das despesas. Essa descrição é
referente ao princípio da
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