Texto da Questão:
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Informações para a questão.
• O município de Confins do Norte é proprietário
legal de um imóvel anteriormente utilizado como
unidade de pronto atendimento, mas que foi
permanentemente interditado pela Vigilância
Sanitária Estadual em 15/10/2023. Em função
do ocorrido, o prefeito municipal solicitou
autorização do Legislativo para leiloar o imóvel
nos próximos 180 dias, uma vez que ele não mais
cumpre sua função pública. Em 21/11/2023, foi
publicada a Lei que autoriza o leilão.
• Na data de realização do Leilão, em 10/2/2024,
o referido imóvel está registrado por um valor
contábil bruto de R$ 475.000, e apresenta saldo
de depreciação acumulada de R$ 225.000. Houve
apenas um lance, e o imóvel foi arrematado por
R$ 275.000, pagos à vista pelo adquirente.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), é correto afirmar que os recursos
arrecadados com o leilão
