A A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
B O princípio da publicidade não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
C É assegurado a todos o acesso à informação, mas não há resguardo do sigilo da fonte.
D Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo ou geral.
E O direito à informação relativa à pessoa é garantido pelohabeas data.