A Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não seja vedado em lei.
B O princípio da legalidade não possui previsão expressa no direito brasileiro.
C Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
D O princípio da legalidade surgiu com a noção de Estado moderno e não possui relação com o respeito aos direitos individuais.
E O princípio da legalidade estabelece que a vontade da Administração Pública decorre das convicções do administrador.