A Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui uma falta gravíssima.
B Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
C Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir.
D O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha apenas interesse direto na matéria.