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#3485997

À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até

  • 30 dias, impreterivelmente.
  • 30 dias, salvo prorrogação por igual período concedida pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.
  • 30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  • 60 dias, impreterivelmente.
  • 60 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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