Disciplinas:
Administração Geral 3
Conhecimentos Gerais 10
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 6
Direito Penal 2
Direito do Consumidor 18
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 11
Legislação Federal 4
Matemática 6
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 9
À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.
Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as relações de consumo, essa circunstância poderá agravar, de um terço até a metade, as penas previstas para esse delito.
Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as relações de consumo, essa circunstância poderá agravar, de um terço até a metade, as penas previstas para esse delito.
