Disciplinas:
Administração Geral 3
Conhecimentos Gerais 10
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 6
Direito Penal 2
Direito do Consumidor 18
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 11
Legislação Federal 4
Matemática 6
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 9
De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.
O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos presencialmente que utilizar programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similar deve disponibilizar aos consumidores o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou de perda e todos os benefícios gerados, de forma clara e em linguagem acessível, salvo se o programa for contratado de terceiros e não for exclusivo.
O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos presencialmente que utilizar programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similar deve disponibilizar aos consumidores o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou de perda e todos os benefícios gerados, de forma clara e em linguagem acessível, salvo se o programa for contratado de terceiros e não for exclusivo.
