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Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor

Foram encontradas 120 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 Direito Econômico 5 Direito do Consumidor 15 Economia 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 33 Legislação Federal 5 Matemática 8 Noções de Informática 4 Português 12 Raciocínio Lógico 2 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 2
#1927832
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2023 Quadrix PROCON-DF
Fiscal De Defesa Do Consumidor
Texto da Questão:

À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.

A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.

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