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#1635153

Segundo a Lei Municipal n.º 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.

  • fiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas
  • arrecadar os tributos de sua competência, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
  • promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a respectiva legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
  • legislar sobre assuntos de interesse local
  • dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais
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