Em relação aos meios de delegação da prestação de
serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e
a autorização, julgue o item.
A autorização de serviços públicos será objeto de
licitação prévia, nos termos da legislação própria, e
será formalizada mediante contrato bilateral, no qual
deverão constar os direitos de deveres de ambas as
partes, bem como o prazo mínimo de duração.
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