Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei
n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações,
julgue o item.
Após a edição da Lei n.o 13.079/2018, a Lei
n.o 12.527/2011 perdeu sua eficácia, uma vez que as
duas leis tratam o direito de acesso à informação de
forma antagônica.
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