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Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
