Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres,
requerer diligências e perícias, bem como aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo.
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