Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 1
Atualidades 7
Contabilidade Geral 5
Direito Administrativo 24
Direito Constitucional 10
Direito Digital 2
Direito Financeiro 6
Direito Tributário 8
Direito do Trabalho 1
Economia 1
Legislação Federal 8
Matemática 6
Matemática Financeira 2
Noções de Informática 10
Português 19
Química 1
Raciocínio Lógico 4
Regimento Interno 3
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
