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Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal

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#3248096
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2023 Quadrix CRO-TO
Fiscal

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

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