De acordo com a Lei n.° 5.517/1968 e suas alterações,
julgue o item, no que concerne às atribuições
do CFMV. É atribuição do CFMV julgar, em segunda instância, os
recursos das deliberações dos Conselhos Regionais,
sendo que o julgamento de última instância cabe ao
colegiado dos CRMVs.
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