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Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 10 Medicina 15 Noções de Informática 10 Português 18 Raciocínio Lógico 10 Redação Oficial 2
#3306457
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
2023 Quadrix CRM-TO
Advogado

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.



Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.

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