Disciplinas:
Administração Geral 15
Administração de Recursos Materiais 10
Atualidades 8
Direito Administrativo 24
Direito Civil 1
Direito Digital 3
Fonoaudiologia 1
Gestão de Pessoas 4
Legislação Federal 1
Matemática 7
Noções de Informática 1
Português 20
Psicologia 1
Raciocínio Lógico 3
Saúde Pública 1
Ética na Administração Pública 1
Conforme o Decreto nº 9.830/2019 e os dispositivos legais
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue
o item abaixo.
A legislação não permite que a Administração Pública celebre termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e seus órgãos de controle interno, o qual tem por finalidade a correção de falhas apontadas em ações de controle, o aprimoramento de procedimentos, o asseguramento à continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e a garantia de atendimento do interesse geral.
A legislação não permite que a Administração Pública celebre termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e seus órgãos de controle interno, o qual tem por finalidade a correção de falhas apontadas em ações de controle, o aprimoramento de procedimentos, o asseguramento à continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e a garantia de atendimento do interesse geral.
