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#1593584

À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

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