No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O presidente da República poderá propor a ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de
constitucionalidade (ADC).
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O presidente da República poderá propor a ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de
constitucionalidade (ADC).
