A As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do interessado.
B Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se da forma que mais bem atenda ao interesse da Administração, ainda que seja mais oneroso para esses interessados.
C No processo administrativo, admitem‑se todas as provas, ainda que elas sejam obtidas por meios ilícitos.
D Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
E Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelo interessado