A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
O caráter impositivo da execução do orçamento
aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias,
isso porque a execução das despesas obrigatórias
decorre da existência de legislação anterior, que cria
vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria
norma substantiva e não pelo fato de constar da
lei orçamentária.
