Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração para a anulação dos atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados a partir da
data em que foram praticados, salvo em caso de
comprovada má-fé.
